Estudo aponta quebra estrutural na base do imposto após leis de 2022 e alerta para efeitos na implantação do IBS
As alterações no regime de tributação dos combustíveis promovidas em 2022 continuam produzindo efeitos nas contas dos estados e devem influenciar diretamente a transição para o novo modelo da reforma tributária. É o que aponta nota técnica divulgada pela Febrafite.
O estudo analisa o desempenho das receitas estaduais nos últimos anos e destaca o impacto das Leis Complementares nº 192 e nº 194, aprovadas em 2022, que modificaram a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis historicamente uma das principais bases de arrecadação dos estados.
Quebra estrutural na arrecadação
Segundo a entidade, os efeitos das mudanças ficaram evidentes já em 2022 e 2023, quando houve estagnação e queda real da arrecadação do ICMS.
Os dados consolidados apontam que:
- Em 2021, o ICMS somou R$ 795,9 bilhões;
- Em 2022, houve praticamente estagnação, com R$ 793,8 bilhões (alta de apenas 0,3%);
- Em 2023, o montante recuou para R$ 768,1 bilhões (-3,2%);
- Em 2024, ocorreu recomposição para R$ 842,6 bilhões (+9,7%);
- Em 2025, o valor alcançou R$ 862,9 bilhões (+2,4%).
No acumulado entre 2021 e 2025, o crescimento foi de aproximadamente 8,4%, com taxa média anual de 2%, desempenho considerado inferior ao observado para a Receita Corrente Líquida (RCL) e para o conjunto de impostos.
A Febrafite avalia que, além da quebra estrutural causada pelas mudanças legais, a desaceleração econômica em 2025 também contribuiu para limitar o avanço do imposto.
Efeitos na reforma tributária
O cenário ganha relevância diante da substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista na reforma tributária do consumo.
O período entre 2019 e 2026 servirá como base para definir os coeficientes de repartição das receitas entre estados e municípios no novo sistema. Assim, oscilações recentes na arrecadação especialmente as relacionadas aos combustíveis podem impactar a distribuição futura de recursos federativos.
Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, o momento exige cautela.
“As mudanças na tributação dos combustíveis alteraram de forma estrutural a principal fonte de arrecadação dos estados justamente no período que servirá de base para o novo sistema tributário. É fundamental que a transição para o IBS seja conduzida com mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade”, afirmou.
Transição e mecanismos de compensação
A nota técnica conclui que o enfraquecimento relativo do ICMS na reta final da janela de referência reforça a necessidade de mecanismos de transição e compensação previstos na reforma.
Segundo a entidade, a adoção de instrumentos que assegurem previsibilidade e equilíbrio federativo será essencial para evitar perdas abruptas de receita e preservar a capacidade de financiamento dos serviços públicos estaduais durante a mudança para o novo modelo tributário.
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