Proposta limita embargos com base em monitoramento remoto e gera críticas de especialistas
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (17), o regime de urgência para um projeto de lei que modifica regras da fiscalização ambiental no país. A medida permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando sua tramitação.
O projeto estabelece que embargos ambientais — utilizados para interromper danos — não poderão mais ser aplicados com base exclusiva em monitoramento remoto, como imagens de satélite. Nesses casos, o órgão responsável deverá notificar previamente o investigado e garantir prazo para manifestação antes de impor a medida.
A proposta pode ser votada ainda nesta semana. A mudança atinge um dos principais instrumentos recentes de fiscalização, que utiliza dados geoespaciais para identificar desmatamento ilegal em áreas de difícil acesso.
Representantes de entidades ambientais avaliam que a exigência de notificação prévia pode comprometer a efetividade das ações. Segundo especialistas, a medida pode permitir a continuidade ou consolidação de danos ambientais antes da atuação do poder público.
Outro ponto destacado é o possível impacto sobre operações em regiões remotas, onde a logística dificulta a presença constante de agentes. Técnicos apontam que a limitação do uso de monitoramento remoto pode reduzir a capacidade de fiscalização e de prevenção de infrações.
A discussão ocorre em um contexto de aumento da violência contra agentes ambientais na Amazônia. No último sábado, fiscais foram atacados durante uma operação contra exploração ilegal de madeira no Amazonas e tiveram a viatura incendiada.
De acordo com servidores da área, além dos riscos operacionais, há pressão por mudanças legislativas que possam alterar o alcance das ações de fiscalização ambiental no país.
O projeto integra um conjunto de propostas com tramitação acelerada na Câmara e segue em análise, sem definição sobre a votação final.
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